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Título:
LEI Nº 12.394 27/06/1997 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a concessao de abono aos servidores municipais que especifica, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 28/06/1997 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 477/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Celso Pitta
Notas complem.:
- Lei nº 12.568/1998 - Dispoe sobre a inclusao das carreirasde Arquiteto, Engenheiro e Engenheiro Agronomo no Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano - QPDU, organizado pela Lei nº 11.512/1994.
Indexação:
Abono provisorio - Teto salarial /art. 6º/ - Servidor - Vencimentos, 1997
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